Gestão Financeira

MEI: Guia Completo para Microempreendedores

MEI: Guia Completo para Microempreendedores

23 de set. de 2024

por Regina Colon

MEI: Guia Completo para Microempreendedores
MEI: Guia Completo para Microempreendedores
MEI: Guia Completo para Microempreendedores

Se você já pensou em abrir seu próprio negócio ou formalizar uma atividade que já exerce, provavelmente já se deparou com a sigla MEI. Mas o que é MEI exatamente? Como funciona? Quais são as vantagens e desvantagens?

Neste artigo, vamos esclarecer todas essas dúvidas de forma simples e direta.

Vem comigo!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa criada pelo governo brasileiro em 2008 com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em outras palavras, é uma forma simplificada de abrir um negócio, com menos burocracia e custos reduzidos.

O que significa MEI?

A sigla MEI representa exatamente isso: Microempreendedor Individual. É uma categoria empresarial destinada a pessoas que trabalham por conta própria e desejam se formalizar como pequenos empresários.

Como funciona o MEI?

O MEI foi criado para simplificar a vida do pequeno empreendedor. Ao se registrar como MEI, você passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que permite emitir notas fiscais, ter acesso a linhas de crédito especiais e contar com benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Quais as regras do MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos:

  • Faturamento anual máximo: Até R$ 81.000,00 (valor válido até 2023; há propostas para aumento em 2024).

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

  • Ter no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.

  • Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI.

Como abrir um MEI?

O processo para se tornar MEI é bastante simples e pode ser feito totalmente online:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor.

  2. Clique em "Quer ser MEI" e depois em "Formalize-se".

  3. Preencha seus dados pessoais: CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da declaração do IR.

  4. Informe seu endereço residencial e comercial.

  5. Selecione as atividades que irá exercer (você pode escolher uma atividade principal e até 15 secundárias - veja todas aqui).

  6. Confirme as informações e conclua o cadastro.

Documentos necessários para abrir um MEI

  • CPF e RG.

  • Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (se tiver declarado).

  • Comprovante de endereço residencial e comercial.

  • Número de telefone e e-mail ativo.

O custo para abrir uma empresa e ter um CNPJ no Brasil

  • MEI: A abertura é gratuita e feita online.


  • Outras Modalidades (ME, EPP):

    • Custos com Registro: Junta Comercial, alvarás, entre outros.

    • Honorários Contábeis: Necessidade de um contador.

    • Tempo: Processo mais demorado e burocrático.

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Quanto custa ser MEI?

Uma das grandes vantagens do MEI é o custo reduzido. O microempreendedor paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os impostos em uma única guia.

  • Valor mensal: Aproximadamente R$ 60,00 (pode variar de acordo com a atividade).


  • Impostos inclusos no DAS:

    • INSS: 5% do salário mínimo.

    • ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria).

    • ISS: R$ 5,00 (para atividades de serviço).

Leia mais:

Imposto do MEI: tipos, custos e como fazer o pagamento

O pagamento do DAS é feito mensalmente e pode ser realizado:

  • Online, através do Pix ou cartão de crédito.

  • Em agências bancárias, lotéricas ou internet banking.

Para emitir a guia, basta acessar o PGMEI no Portal do Empreendedor.

O que acontece se atrasar o DAS-MEI?

Em caso de atraso:

  • Juros e Multas: Incidem juros de 1% ao mês mais multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

  • Perda de Benefícios: O MEI fica inadimplente e pode perder benefícios previdenciários.

  • Regularização: É possível emitir uma nova guia com os valores atualizados no Portal do Empreendedor.

Direitos e Benefícios do MEI

  • Formalização Simples e Rápida: Processo online e desburocratizado.

  • Baixo Custo: Taxas mensais reduzidas.

  • Benefícios Previdenciários: Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

  • Emissão de Notas Fiscais: Possibilidade de emitir NF-e para clientes.

  • Acesso a Crédito: Linhas de crédito exclusivas e com juros menores.

MEI tem direito a 13º Salário?

Não. O MEI, como titular da empresa, não tem direito ao 13º salário. Porém, se contratar um funcionário, este terá direito ao benefício.

MEI tem direito a PIS?

Não. O Programa de Integração Social (PIS) é destinado a trabalhadores celetistas. O MEI contribui como empresa, não como empregado.

Quanto o MEI contribui para a aposentadoria?

  • Contribuição Mensal: 5% do salário mínimo (INSS).


  • Tipo de Aposentadoria: Aposentadoria por idade ou por invalidez.

Como se aposentar pelo MEI?

  • Aposentadoria por Idade:

    • Homens: 65 anos.

    • Mulheres: 62 anos.

    • Tempo de Contribuição: Mínimo de 15 anos (180 meses).


  • Aposentadoria por Invalidez:

    • Em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.

Quem é demitido e tem MEI, pode receber seguro-desemprego?

Atualmente, o MEI não tem direito ao seguro-desemprego se comprovar renda. No entanto, há projetos em tramitação no Congresso Nacional que buscam alterar essa situação. É importante ficar atento às atualizações na legislação.

Obrigações fiscais e administrativas do MEI

O MEI deve:

  • Declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Anualmente, através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).


  • Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física: Se os rendimentos tributáveis excederem o limite estabelecido pela Receita Federal.

Como faço para emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?

  • Cadastro na Prefeitura: Para atividades de serviço.


  • Cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual: Para atividades de comércio e indústria.


  • Uso de Sistemas Eletrônicos: Algumas prefeituras oferecem sistemas gratuitos; em outros casos, é necessário utilizar softwares específicos.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim. O processo de baixa do MEI é simples e pode ser feito online:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor.

  2. Selecione a opção de baixa do MEI.

  3. Preencha as informações solicitadas.

  4. Envie a Declaração de Extinção.

Após a baixa, é importante manter em arquivo os documentos por pelo menos cinco anos.

Limites e Restrições do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00.

Há propostas para aumentar esse teto para R$ 144.900,00 em 2024, mas é necessário aguardar a aprovação final. Fique de olho nas notícias e atualizações oficiais.

Quem não pode ser MEI?

  • Profissionais regulamentados: Advogados, médicos, engenheiros, entre outros.

  • Pessoas com participação em outra empresa.

  • Estrangeiros sem visto permanente.

  • Atividades não permitidas: Algumas atividades não estão contempladas na lista oficial do MEI.

Quais serviços que podem ser MEI?

Há uma extensa lista com mais de 400 atividades permitidas, incluindo:

  • Comércio: Varejistas, ambulantes, entre outros.

  • Serviços: Eletricistas, encanadores, cabeleireiros, manicures.

  • Indústria: Artesãos, confecção de roupas, fabricação de alimentos.

Para verificar se sua atividade é permitida, consulte a lista oficial no Portal do Empreendedor.

Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é uma excelente opção para o trabalhador autônomo que deseja se formalizar. Ao se tornar MEI, o autônomo passa a ter um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e contribuir para a previdência.

Quais as diferenças entre Autônomo e MEI?

  • Formalização:

    • Autônomo: Pode ou não ter registro formal.

    • MEI: É uma empresa formalizada com CNPJ.


  • Tributação:

    • Autônomo: Recolhe impostos como pessoa física.

    • MEI: Recolhe impostos pelo Simples Nacional, com alíquotas reduzidas.

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

Sim. Ter restrições no CPF não impede a abertura de um MEI. No entanto, dificuldades podem surgir ao tentar obter crédito ou abrir contas bancárias empresariais.

Diferenças entre MEI e Outras Empresas

  • MEI:

    • Limite de faturamento anual: R$ 81.000,00.

    • Regime tributário simplificado.

    • Não pode ter sócios.


  • ME (Microempresa):

    • Faturamento anual até R$ 360.000,00.

    • Pode ter sócios.

    • Opções de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real.


  • EPP (Empresa de Pequeno Porte):

    • Faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.

    • Pode ter sócios.

    • Opções de regimes tributários variados.

Diferença entre MEI e ME

  • Limite de Faturamento: MEI até R$ 81.000,00; ME até R$ 360.000,00.

  • Número de Funcionários: MEI pode ter até 1; ME pode ter mais, conforme legislação trabalhista.

  • Tributação: MEI paga valores fixos mensais; ME paga impostos variáveis conforme faturamento.

Diferença entre MEI e EPP

  • Faturamento: EPP tem um teto maior, permitindo crescimento do negócio.

  • Estrutura: EPP geralmente possui estrutura empresarial mais complexa.

  • Tributação: EPP pode optar por regimes tributários mais complexos.

Há diferenças entre Microempresa Individual e MEI?

Sim. Embora os nomes sejam semelhantes, Microempresa Individual não é o mesmo que Microempreendedor Individual. A microempresa individual é uma categoria que permite faturamento maior e pode ter uma estrutura mais complexa.

Leia mais:

Vantagens de ser MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de benefícios que facilitam a vida de quem deseja empreender de forma simples e legalizada. A seguir, destacamos as principais vantagens de se formalizar como MEI:

1. Formalização simplificada e gratuita

  • Processo Desburocratizado: A abertura do MEI é feita totalmente online, sem a necessidade de procedimentos complexos ou contratação de despachantes.

  • Sem Custos Iniciais: Não há taxa para se formalizar como MEI. Todo o processo é gratuito, o que incentiva a regularização de pequenos negócios.

2. Baixo custo operacional

  • Tributação Reduzida: O MEI paga uma taxa mensal fixa (DAS) que varia entre R$ 60,00 e R$ 70,00, dependendo da atividade exercida.

  • Isenção de Impostos Federais: O MEI é isento de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

3. Acesso a benefícios previdenciários

  • Aposentadoria: Contribuindo mensalmente, o MEI tem direito à aposentadoria por idade ou por invalidez.

  • Auxílio-Doença e Salário-Maternidade: Em caso de doença ou nascimento de filho, o MEI pode solicitar esses benefícios junto ao INSS.

  • Pensão por Morte: Os dependentes do MEI têm direito a pensão em caso de falecimento do empreendedor.

4. Emissão de notas fiscais

  • Credibilidade no Mercado: Com a possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI pode negociar com empresas maiores e participar de licitações.

  • Facilidade nas Vendas: A emissão de notas fiscais simplifica as transações comerciais e proporciona maior transparência.

5. Acesso a linhas de crédito especiais

  • Taxas de Juros Reduzidas: Bancos e instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições diferenciadas para MEIs.

  • Facilidade na Obtenção de Empréstimos: Com o CNPJ regularizado, o MEI tem mais chances de aprovação em financiamentos para investir no negócio.

6. Possibilidade de crescimento do negócio

  • Contratação de um Funcionário: O MEI pode contratar um empregado com todos os direitos trabalhistas garantidos.

  • Facilidade para Migrar de Categoria: Se o negócio crescer além do limite de faturamento, é possível migrar para ME ou EPP sem grandes complicações.

7. Simplificação na contabilidade

  • Menos Obrigações Fiscais: O MEI não é obrigado a manter escrituração contábil complexa, facilitando a gestão financeira.

  • Declaração Anual Simplificada: A prestação de contas é realizada uma vez ao ano, de forma simplificada.

8. Participação em licitações públicas

  • Oportunidades de Negócio: O MEI pode participar de licitações públicas, ampliando o leque de clientes e contratos.

  • Competitividade: A formalização permite competir em igualdade com outras empresas no mercado.

9. Segurança jurídica

  • Proteção Legal: Ao atuar de forma regularizada, o MEI está protegido legalmente em suas operações comerciais.

  • Redução de Riscos: Evita penalidades por informalidade e facilita a resolução de possíveis disputas comerciais.

10. Fortalecimento da imagem profissional

  • Reconhecimento de Mercado: A formalização confere maior profissionalismo ao negócio, gerando confiança nos clientes.

  • Networking: Participar de associações comerciais e eventos empresariais se torna mais acessível.

Desvantagens de ser MEI

Apesar das vantagens, é importante estar ciente de algumas limitações:

  • Limite de Faturamento: Restrito a R$ 81.000,00 anuais.

  • Atividades Limitadas: Nem todas as atividades são permitidas.

  • Crédito Limitado: Algumas instituições financeiras podem oferecer linhas de crédito menores.

  • Sem Direito ao Seguro-Desemprego: Como mencionado, o MEI não tem acesso a este benefício.

Conclusão

O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Com baixo custo, menos burocracia e acesso a diversos benefícios, torna-se uma opção atrativa para quem deseja empreender no Brasil.

No entanto, é fundamental entender as limitações e obrigações que vêm junto com essa modalidade. Se você está pensando em se tornar um MEI, avalie se sua atividade está permitida, se o limite de faturamento atende às suas expectativas e fique atento às obrigações fiscais.

Empreender é um desafio, mas com informação e planejamento, o caminho fica mais claro. Esperamos que este guia tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre o MEI. Sucesso em sua jornada empreendedora!